O que é o PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos

O que é o PGR

PGR é a sigla de Programa de Gerenciamento de Riscos. A NR-01 o define como “conjunto coordenado de ações da organização para atingir os objetivos de prevenção e gerenciamento dos riscos ocupacionais, formalmente documentado” (Anexo I). Ele é a forma documentada do gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO): pelo item 1.5.3.1.1, o gerenciamento de riscos “deve constituir um Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR”.

O ponto que mais gera confusão: o PGR não é um documento. Em orientação técnica citada pelo MTE, a Inspeção do Trabalho afirma que ele é “um programa - e não um documento - de gestão de todos os perigos e riscos ocupacionais”. Os documentos, como o inventário de riscos e o plano de ação, registram esse programa.

O PGR é exigido desde 3 de janeiro de 2022, quando substituiu o antigo PPRA. Desde 26 de maio de 2026, com a nova redação do capítulo 1.5 da NR-01, ele precisa abranger de forma expressa os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. A norma também pede que o PGR contemple ou esteja integrado com os demais planos e programas de SST (item 1.5.3.1.3). Veja o contexto completo no guia da NR-01.

Quem é obrigado

A regra alcança as organizações e os órgãos públicos da administração direta e indireta, além dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, que tenham empregados regidos pela CLT (NR-01, item 1.2.1.1).

O PGR é implementado por estabelecimento, e pode ser organizado por unidade operacional, setor ou atividade (item 1.5.3.1.1.1). Estabelecimento é qualquer local, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiros, onde a organização exerce suas atividades, de forma temporária ou permanente (Anexo I). Segmentar ajuda a organizar; não serve para deixar atividades de fora.

Terceiros e contratadas

O PGR da contratante deve incluir medidas de prevenção para as contratadas que atuam em suas dependências, ou usar os programas delas. Nesse caso, as contratadas entregam o inventário de riscos e o plano de ação das atividades contratadas (itens 1.5.8.1 e 1.5.8.1.1). Se o serviço é prestado só pelo titular ou pelos sócios da contratada, a contratante estende a eles as suas medidas de prevenção (item 1.5.8.1.2).

Setores com regras próprias

• Construção: o PGR é obrigatório em cada canteiro de obras e inclui documentos próprios, como o projeto da área de vivência e o projeto elétrico das instalações temporárias (NR-18, itens 18.4.1 e 18.4.3).
• Trabalho rural: a NR-31 prevê um programa próprio, o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR), por estabelecimento rural (item 31.3.1).
• Serviços de saúde: a NR-32 acrescenta ao PGR a identificação dos riscos biológicos mais prováveis e gatilhos extras de reavaliação (itens 32.2.2.1 e 32.2.2.2).

Dispensas para MEI, ME e EPP

O capítulo 1.8 da NR-01 dá tratamento diferenciado aos pequenos negócios. As condições são precisas:

Para as ME e EPP, as condições são cumulativas: basta uma não ser atendida para a dispensa não se aplicar. Segundo o manual do MTE, a declaração é feita no sistema digital da Inspeção do Trabalho. Para o MEI, a Inspeção do Trabalho disponibiliza fichas com orientações de prevenção por atividade, que também servem ao contratante (item 1.8.2).

Há também dispensa de PCMSO para MEI, ME e EPP de grau de risco 1 e 2 que fizerem a declaração digital e não identificarem exposições a agentes físicos, químicos e biológicos nem riscos ergonômicos (item 1.8.6). Ela não dispensa os exames médicos nem a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

O que o PGR deve conter

Pelo item 1.5.7.1, o PGR deve conter, no mínimo, dois documentos: o inventário de riscos e o plano de ação. A eles se soma o documento de critérios, com as gradações de severidade e de probabilidade, os níveis de risco e os critérios de classificação e de decisão (item 1.5.4.4.2.2). O MTE trata os três como documentos obrigatórios.

Todos são elaborados sob a responsabilidade da organização, datados e assinados (item 1.5.7.2), e ficam sempre disponíveis aos trabalhadores interessados, aos sindicatos das categorias e à Inspeção do Trabalho (item 1.5.7.2.1).

Inventário de riscos

Pelo item 1.5.7.3.2, o inventário deve trazer, no mínimo:

1. a caracterização dos processos e ambientes de trabalho;
2. a caracterização das atividades;
3. a descrição dos perigos, com as fontes ou circunstâncias;
4. as possíveis lesões ou agravos à saúde decorrentes da exposição;
5. os grupos de trabalhadores expostos;
6. as medidas de prevenção já implementadas;
7. a caracterização da exposição dos trabalhadores aos perigos;
8. os dados da análise preliminar ou do monitoramento das exposições a agentes físicos, químicos e biológicos e os resultados da avaliação ergonômica (NR-17);
9. a avaliação dos riscos, incluindo a classificação para o plano de ação.

O inventário deve ser mantido atualizado, e o histórico das atualizações, guardado por pelo menos 20 anos (itens 1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1). Não há formato obrigatório: o manual do MTE aponta a planilha de perigos e riscos como o mais comum, organizada por atividade, posto de trabalho, função, setor ou grupo de exposição similar. O passo a passo está no guia de como fazer o inventário de riscos.

Plano de ação

O plano indica as medidas de prevenção a serem introduzidas, aprimoradas ou mantidas, conforme a classificação dos riscos (item 1.5.5.2.1). Cada medida precisa de cronograma com responsáveis, forma de acompanhamento e aferição de resultados (item 1.5.5.2.2). Quanto mais trabalhadores possivelmente atingidos, maior a prioridade (item 1.5.5.2.1.1).

O programa também gera outros registros: análises de acidentes e doenças do trabalho, registros da implementação e do acompanhamento das medidas e evidências dos exercícios simulados de emergência (itens 1.5.5.5.2, 1.5.5.3 e 1.5.6.3.1).

Em um sistema como o NextSafe, o inventário de riscos fica organizado por empresa, setor, GHE (grupo homogêneo de exposição) e cargo, com matriz de risco configurável, e o plano de ação é acompanhado por risco, com responsável, prazo e status. Os documentos técnicos em PDF, como PGR, LTCAT e PCMSO, saem do inventário, com validação do responsável técnico. Ainda assim, o programa não se resume a um arquivo: critérios documentados, participação dos trabalhadores e acompanhamento real das medidas fazem parte do que a norma exige.

Quem elabora e assina

A NR-01 não define um profissional específico para elaborar o PGR. Segundo o MTE, a responsabilidade legal pela elaboração, implementação e manutenção é da organização, que deve designar responsável ou equipe com conhecimento técnico compatível com a natureza e a complexidade dos seus riscos.

Há exceções em normas específicas. Na construção, o PGR do canteiro deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho (NR-18, item 18.4.2). Em canteiros com até 7 metros de altura e no máximo 10 trabalhadores, pode ser elaborado por profissional qualificado em segurança do trabalho (item 18.4.2.1). Conforme a complexidade dos riscos, o trabalho pode envolver uma equipe multiprofissional, com técnico em segurança do trabalho, engenheiro de segurança e médico do trabalho, por exemplo.

Como elaborar o PGR, passo a passo

1. Defina responsáveis e critérios. Designe quem conduz o processo e escreva as gradações de severidade e de probabilidade, os níveis de risco e as regras de decisão (item 1.5.4.4.2.2).
2. Caracterize o estabelecimento. Processos, ambientes, atividades e grupos de trabalhadores.
3. Levante e identifique os perigos. De todos os tipos, inclusive ergonômicos e psicossociais, com a AEP da NR-17 (itens 1.5.4.2 e 1.5.4.3).
4. Avalie, classifique e consolide. Os níveis de risco e a classificação vão para o inventário (itens 1.5.4.4 e 1.5.7.3).
5. Monte o plano de ação. Medidas na ordem de prioridade da norma, com cronograma, responsáveis e forma de acompanhamento (item 1.5.5.2).
6. Comunique, formalize e acompanhe. Informe os trabalhadores, date e assine os documentos e verifique se as medidas funcionam (itens 1.5.3.3, 1.5.7.2 e 1.5.5.3).

O detalhe de cada etapa está no guia do GRO.

Revisão e atualização

O PGR não tem prazo de validade. O MTE resume: “O PGR é um programa e não um projeto; tem começo, mas não tem fim”. O que a NR-01 fixa é a revisão da avaliação de riscos: a cada dois anos ou quando ocorrer qualquer destas situações (item 1.5.4.4.6):

• implementação de medidas de prevenção, para avaliar os riscos residuais;
• mudanças em tecnologias, ambientes, processos, condições, procedimentos ou organização do trabalho que criem ou alterem riscos;
• medidas de prevenção inadequadas, insuficientes ou ineficazes;
• acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho;
• mudança nos requisitos legais aplicáveis;
• solicitação justificada dos trabalhadores ou da CIPA.

Organizações com certificação em sistema de gestão de SST podem revisar em até três anos (item 1.5.4.4.6.1). Para o MTE, a revisão apenas bienal é a exceção: só vale se nada disso acontecer no período. Algumas normas têm regras próprias: na construção, o PGR acompanha a etapa da obra (NR-18, item 18.4.3.1); no trabalho rural, o PGRTR é revisto a cada três anos ou diante de mudanças (NR-31, item 31.3.4).

PGR × PPRA

O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) era exigido pela antiga redação da NR-09. A nova NR-09 não o prevê mais: o PPRA valeu até 2 de janeiro de 2022, e desde o dia 3 o exigido é o PGR da NR-01. A NR-09 passou a tratar da avaliação das exposições a agentes físicos, químicos e biológicos identificadas no PGR (item 9.1.1).

Os dados do PPRA podem ser aproveitados no PGR, desde que se siga a metodologia da nova norma. E os PPRA antigos não devem ir para o lixo: pela redação anterior da NR-09, eles são guardados por 20 anos e podem ser pedidos pela fiscalização sobre fatos passados, como acidentes.

PGR × PCMSO

O PGR identifica e classifica os riscos; o PCMSO, da NR-07, cuida da saúde de quem está exposto a eles. A ligação está escrita na norma: o PCMSO “deve ser elaborado considerando os riscos ocupacionais identificados e classificados pelo PGR” (item 7.5.1). É também o PGR que orienta a periodicidade do exame clínico: a cada ano, ou em intervalo menor a critério do médico, para quem está exposto a riscos identificados e classificados no PGR; a cada dois anos para os demais (item 7.5.8).

O PCMSO tem como responsável um médico do trabalho indicado pelo empregador (item 7.4.1). Se esse médico encontrar inconsistências no inventário de riscos, deve reavaliá-las em conjunto com os responsáveis pelo PGR (item 7.5.5). Quando a empresa é dispensada do PGR, o médico pode usar o levantamento preliminar de perigos feito pela organização.

Essas informações também chegam ao eSocial: o evento S-2220 traz o monitoramento da saúde do trabalhador e o S-2240, as condições ambientais do trabalho e os agentes nocivos. Veja como funciona o envio dos eventos de SST ao eSocial.

Erros comuns

1. Tratar o PGR como documento de gaveta. Ele é um programa contínuo, e a fiscalização verifica se as medidas saíram do papel.
2. Copiar um inventário genérico. O MTE avisa que a fiscalização busca coerência entre a metodologia, os riscos registrados e as condições reais de trabalho, com inspeção no local e entrevistas.
3. Plano de ação sem dono e sem data. A norma exige cronograma com responsáveis, forma de acompanhamento e aferição de resultados.
4. Não documentar os critérios. Sem as regras de severidade, probabilidade e decisão por escrito, a avaliação não se sustenta.
5. Deixar de fora a ergonomia e os fatores psicossociais. Ou achar que um questionário resolve: o MTE diz que, sozinho, ele não basta e precisa ser integrado à AEP ou ao inventário. Saiba mais em riscos psicossociais no trabalho.
6. Esquecer terceiros e MEI contratados. Quem atua nas dependências da empresa entra no gerenciamento de riscos dela.
7. Não ouvir nem informar os trabalhadores. Consulta sobre a percepção de riscos e comunicação do inventário e do plano de ação são obrigatórias (item 1.5.3.3).
8. Não revisar depois de mudanças e acidentes. A revisão a cada dois anos é o limite, não a regra.

Se você está montando a gestão do zero, comece pelo básico de segurança do trabalho e veja quais normas regulamentadoras se aplicam à sua operação.