Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho

O que são as NRs

As Normas Regulamentadoras, ou NRs, são as normas de segurança do trabalho do Brasil. Na definição do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), elas são “disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

Consistem em “obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho”.

Em outras palavras: a CLT diz o quê; as NRs dizem como. A lei manda a empresa fornecer EPI; a NR-06 detalha o fornecimento, o uso e o registro de entrega. A lei manda manter serviços especializados em segurança e medicina do trabalho; a NR-04 diz quando e com quantos profissionais.

São numeradas de 1 a 38. Duas foram revogadas, a NR-02 e a NR-27, então 36 estão em vigor. A grafia varia: NR-1, NR 01 e NR-01 designam a mesma norma. Muitas têm anexos, que detalham situações específicas.

Base legal e quem publica

O ponto de partida é a Constituição. O art. 7º, XXII, garante aos trabalhadores a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

A CLT, com a redação da Lei nº 6.514/1977, dá ao órgão nacional de segurança e medicina do trabalho a tarefa de “estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos” do capítulo (art. 155, I). O art. 200 completa: cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares, “tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho”.

As primeiras NRs foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais vieram ao longo do tempo, para atividades e setores específicos. Hoje, quem publica e altera as NRs é o MTE, por meio de portarias.

Como uma NR é feita

A elaboração e a revisão seguem o sistema tripartite paritário recomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores discutem os textos em grupos e comissões, no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

Publicação não é o mesmo que vigência. Salvo disposição em contrário, uma NR nova ou alterada passa a valer em todo o país 45 dias corridos após a publicação (Portaria MTP nº 672/2021, art. 120). Muitas portarias fixam prazo próprio: a nova redação do gerenciamento de riscos na NR-01, por exemplo, foi publicada em 2024 e só entrou em vigor em 26 de maio de 2026.

A quem se aplicam

Pela NR-01, as NRs “obrigam, nos termos da lei, empregadores e empregados, urbanos e rurais” (item 1.2.1). São de observância obrigatória para organizações e órgãos públicos da administração direta e indireta, além dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, que tenham empregados regidos pela CLT (item 1.2.1.1). Nos termos da lei, também se aplicam a outras relações jurídicas (item 1.2.1.2).

Cumprir as NRs não dispensa outras regras sobre o tema: códigos de obras, regulamentos sanitários estaduais e municipais e convenções e acordos coletivos de trabalho (NR-01, item 1.2.2; CLT, art. 154).

Nem toda NR vale para toda empresa. As setoriais se aplicam só ao setor que regulam (Portaria MTP nº 672/2021, art. 121). Muitas especiais só entram em jogo quando existe a atividade ou o equipamento: trabalho em altura, espaço confinado, caldeira, máquina. Já as gerais, como a NR-01, valem para qualquer relação de emprego.

Microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte têm tratamento diferenciado no capítulo 1.8 da NR-01, com dispensas pontuais, como a da elaboração do PGR em certas condições. Essas dispensas não afastam o cumprimento das demais disposições das NRs (item 1.8.5). Os detalhes estão no guia sobre o que é PGR.

Gerais, especiais e setoriais

A Portaria MTP nº 672/2021 classifica as normas regulamentadoras em três tipos (art. 117):

• Gerais: regulam aspectos da relação de trabalho sem depender de atividade, instalação, equipamento ou setor econômico.
• Especiais: regulam a execução do trabalho conforme as atividades, instalações ou equipamentos, sem estar ligadas a um setor específico.
• Setoriais: regulam o trabalho em setores ou atividades econômicas específicos.

Elas se complementam: a setorial é completada pela especial no que não for contrária, e a especial, pela geral (art. 122). Em caso de conflito aparente, a setorial prevalece sobre a especial e a geral, e a especial prevalece sobre a geral (art. 123). Os anexos também têm tipo: o tipo 1 complementa a parte geral da norma; o tipo 2 trata de uma situação específica (art. 118).

A classificação vem da tabela oficial do MTE, atualizada em 30 de junho de 2023. Na prática, uma construtora aplica a NR-18 no canteiro (setorial), a NR-35 nos trabalhos em altura (especial) e a NR-01 em tudo (geral).

As 36 NRs em vigor

A tabela reúne as normas em vigor, com o nome oficial, o tipo e o foco de cada uma. Lista conferida na página do MTE em outubro de 2026.

A NR-01 é a porta de entrada de todas as outras e tem um guia completo. O processo que ela exige de toda organização, o gerenciamento de riscos ocupacionais, é o que conecta as demais normas ao dia a dia da empresa.

NRs revogadas

Duas normas saíram da lista, mas mantiveram a numeração vaga:

• NR-02 — Inspeção Prévia. Tratava da inspeção prévia de estabelecimentos. Foi revogada pela Portaria SEPRT nº 915, de 30 de julho de 2019.
• NR-27 — Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho. Disciplinava o registro do técnico no Ministério do Trabalho. Foi revogada pela Portaria MTE nº 262, de 29 de maio de 2008. Para saber como funciona a profissão, veja o guia do técnico em segurança do trabalho.

Fiscalização e penalidades

Quem fiscaliza o cumprimento das NRs é a Inspeção do Trabalho, do MTE (NR-01, item 1.3). Pela NR-28, o auditor pode notificar a empresa e dar prazo para corrigir as irregularidades, limitado a 60 dias e prorrogável em situações previstas na norma (item 28.1.4). Também pode lavrar auto de infração, considerando, quando cabível, o critério da dupla visita (item 28.1.3).

As multas seguem a CLT (art. 201) e a NR-28, que gradua o valor conforme a classificação da infração e o número de empregados (item 28.3.1). Reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização levam a multa ao valor máximo (CLT, art. 201, parágrafo único).

Diante de grave e iminente risco, o auditor deve propor a interdição do estabelecimento, setor, máquina ou equipamento, ou o embargo da obra (NR-28, item 28.2.1). Os critérios estão na NR-03, que as define como medidas de urgência e de proteção emergencial ao trabalhador, não punitivas (itens 3.2.2 e 3.5.2).

Como acompanhar as mudanças

As NRs mudam com frequência. A fonte segura é a página “Normas Regulamentadoras Vigentes”, do MTE. Cada norma tem uma página com o texto atualizado e a lista de portarias que a alteraram, com as datas. O próprio PDF avisa: “Este texto não substitui o publicado no DOU”.

Três cuidados ajudam a não ser pego de surpresa:

1. Confira a data de vigência, não só a de publicação. A nova redação do capítulo 1.5 da NR-01, dada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, teve a vigência prorrogada pela Portaria MTE nº 765/2025 e passou a valer em 26 de maio de 2026. Foi ela que incluiu de forma expressa os fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos. Já a nova NR-10, publicada pela Portaria MTE nº 737, de 29 de maio de 2026, só entra em vigor em 1º de junho de 2027; até lá, vale o texto anterior.
2. Leia os anexos. Muitas exigências práticas estão neles, como os limites de tolerância da NR-15.
3. Volte ao inventário de riscos. É ele que mostra quais NRs pesam na sua operação: máquinas (NR-12), trabalho em altura (NR-35), espaços confinados (NR-33), produtos químicos (NR-09 e NR-26). Nas normas especiais, uma mudança só pesa onde existe a atividade ou o risco correspondente.

Esse inventário é a base do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). No NextSafe, ele é organizado por empresa, setor, GHE (grupo homogêneo de exposição) e cargo, e é dele que saem o plano de ação e os documentos técnicos da operação. Se você está começando na área, vale ler antes o que é Segurança do Trabalho.