CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio

O que é a CIPA

A CIPA é a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio. Pela NR-05, seu objetivo é a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, “de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador” (item 5.1.1). O membro da comissão é chamado de cipeiro — termo usado inclusive pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na Súmula nº 339.

A obrigação vem da CLT: o art. 163 manda constituir a comissão nos estabelecimentos e locais de obra definidos pelo Ministério do Trabalho, e o art. 164 determina que ela reúna representantes da empresa e dos empregados. O detalhamento está na NR-05, uma das normas regulamentadoras de segurança do trabalho. O texto atual foi dado pela Portaria MTP nº 422/2021, em vigor desde 3 de janeiro de 2022.

O nome mudou em 2022. A Lei nº 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, alterou o art. 163 da CLT: a antiga Comissão Interna de Prevenção de Acidentes virou Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio. A Portaria MTP nº 4.219/2022 levou o novo nome e as novas obrigações às normas regulamentadoras, com vigência a partir de 20 de março de 2023. A sigla continua a mesma.

Quem precisa ter CIPA

A NR-05 se aplica às organizações e aos órgãos públicos — da administração direta e indireta, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público — que tenham empregados regidos pela CLT (item 5.2.1). A conta é feita por estabelecimento, não pela empresa inteira. Cada unidade é dimensionada pelo Quadro I da norma, que cruza o grau de risco da atividade econômica (de 1 a 4, conforme a relação de CNAE da NR-04) com o número de empregados no estabelecimento (item 5.4.1).

Os números crescem com o porte até a faixa de 5.001 a 10.000 empregados; acima disso, o Quadro I manda acrescentar integrantes a cada grupo de 2.500. Três regras completam o dimensionamento:

• organizações que operam em regime sazonal usam a média de trabalhadores do ano civil anterior (item 5.4.2);
• a CIPA não pode ser reduzida nem desativada antes do fim do mandato, mesmo que o número de empregados caia, salvo encerramento das atividades do estabelecimento (item 5.4.10);
• se o grau de risco mudar, o redimensionamento vale a partir da próxima eleição (item 5.9.3).

Sem CIPA: o representante nomeado da NR-05

Quando o estabelecimento não se enquadra no Quadro I e não é atendido por SESMT, a organização nomeia um representante entre seus empregados para auxiliar nas ações de prevenção (item 5.4.13). A nomeação e a forma de atuação são formalizadas todo ano (item 5.4.14). Se houver atendimento pelo SESMT, é ele quem desempenha as atribuições da CIPA; o microempreendedor individual (MEI) está dispensado de nomear representante (itens 5.4.13.1 e 5.4.13.2).

Prestadoras de serviços a terceiros (capítulo 5.8) e a construção civil (Anexo I, com CIPA por canteiro de obras) têm regras próprias.

Composição, mandato e estabilidade

A comissão tem duas representações. Os representantes da organização, titulares e suplentes, são designados por ela. Os dos empregados são eleitos em escrutínio secreto, do qual participam os empregados interessados, independentemente de filiação sindical (itens 5.4.3 e 5.4.4). A organização escolhe o presidente entre os seus representantes, e os eleitos escolhem o vice-presidente entre os titulares (item 5.4.5).

O mandato dos membros eleitos dura um ano, com uma reeleição permitida (item 5.4.6; CLT, art. 164, § 3º). A posse acontece no primeiro dia útil após o fim do mandato anterior, e a empresa entrega aos membros cópia das atas de eleição e posse (itens 5.4.7 e 5.4.8).

Estabilidade do cipeiro

O empregado eleito para cargo de direção da CIPA não pode ser dispensado de forma arbitrária ou sem justa causa desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato. A garantia está na Constituição (ADCT, art. 10, II, “a”) e é repetida pela NR-05 (item 5.4.12). Pela CLT, arbitrária é a dispensa que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro; se houver reclamação na Justiça do Trabalho, cabe ao empregador provar o motivo (art. 165).

• O suplente também tem a garantia, segundo a Súmula nº 339 do TST. A mesma súmula afirma que, extinto o estabelecimento, não há despedida arbitrária.
• O término de contrato por prazo determinado não caracteriza dispensa arbitrária (item 5.4.12.1).
• Todos os empregados inscritos como candidatos têm garantia de emprego até a eleição (item 5.5.3, “d”).

Como funciona a eleição da CIPA

Cabe ao empregador convocar a eleição. Quem organiza e acompanha o processo é a comissão eleitoral, formada pelo presidente e pelo vice-presidente da CIPA em exercício — ou pela própria organização, onde ainda não houver CIPA (itens 5.5.2 e 5.5.2.1). Os prazos principais:

O voto é secreto, e a apuração ocorre em horário normal de trabalho, acompanhada por representantes da organização e dos empregados. O processo precisa garantir a segurança do sistema, a confidencialidade e a precisão do registro dos votos (item 5.5.3). Se menos da metade dos empregados votar, não há apuração e a votação é prorrogada para o dia seguinte, passando a valer com participação mínima de um terço; se nem isso for atingido, nova prorrogação, e a eleição vale com qualquer número de votantes (itens 5.5.4 e 5.5.4.1). Os mais votados assumem; no empate, fica quem tem mais tempo de serviço no estabelecimento (itens 5.5.6 e 5.5.7).

Atribuições da CIPA e reuniões

O item 5.3.1 da NR-05 lista o que a comissão faz:

• acompanhar a identificação de perigos, a avaliação de riscos e as medidas de prevenção da organização;
• registrar a percepção de riscos dos trabalhadores, pelo mapa de risco ou por outra técnica de sua escolha, sem ordem de preferência, com assessoria do SESMT onde houver;
• verificar ambientes e condições de trabalho para identificar situações de risco;
• elaborar e acompanhar um plano de trabalho de ação preventiva;
• participar do desenvolvimento e da implementação de programas de segurança e saúde no trabalho;
• acompanhar a análise de acidentes e doenças do trabalho e propor soluções;
• requisitar informações de SST, incluindo as CATs emitidas, resguardados o sigilo médico e as informações pessoais;
• propor a análise de situações de risco grave e iminente e, se for o caso, a interrupção das atividades até a adoção de medidas corretivas;
• promover todo ano, com o SESMT onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT);
• incluir a prevenção e o combate ao assédio sexual e a outras formas de violência em suas atividades e práticas.

Em troca, a organização deve dar aos membros os meios e o tempo necessários para cumprir o plano de trabalho, permitir a colaboração dos trabalhadores e fornecer as informações requisitadas (item 5.3.2).

Reuniões

As reuniões ordinárias são mensais, em calendário preestabelecido; em microempresas e empresas de pequeno porte de grau de risco 1 e 2, podem ser bimestrais, a critério da CIPA (itens 5.6.1 e 5.6.1.1). Acontecem na organização, de preferência presencialmente, com participação remota permitida. Cada reunião tem ata assinada pelos presentes, e as deliberações são divulgadas a todos os empregados (itens 5.6.2 e 5.6.3). Há reunião extraordinária após acidente grave ou fatal ou a pedido de uma das representações (item 5.6.4).

Treinamento da CIPA

A organização deve treinar os membros da CIPA, titulares e suplentes, e o representante nomeado antes da posse. Na primeira CIPA do estabelecimento, o prazo é de até 30 dias após a posse (itens 5.7.1 e 5.7.1.1). O conteúdo mínimo inclui o estudo do ambiente e dos riscos do processo produtivo, noções sobre acidentes e doenças do trabalho, investigação e análise de acidentes, higiene do trabalho, legislação trabalhista e previdenciária de SST, inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados, organização da CIPA e prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência (item 5.7.2).

O representante nomeado também pode fazer o treinamento integralmente a distância ou semipresencial, nos termos da NR-01 (item 5.7.4.3). A carga horária é distribuída em no máximo 8 horas por dia; o curso a distância precisa contemplar os riscos específicos do estabelecimento; integrantes do SESMT estão dispensados; e um treinamento concluído há menos de dois anos pode ser aproveitado na mesma organização (itens 5.7.3 e 5.7.4.1 a 5.7.4.5). O tempo de treinamento conta como trabalho efetivo (NR-01, item 1.7.2).

No NextSafe, o treinamento da CIPA entra no controle de treinamentos como qualquer treinamento por NR, com a referência à NR-05 e a conclusão de cada participante registrada com data, carga horária e instrutor.

CIPA e a prevenção do assédio

A Lei nº 14.457/2022 determinou que as empresas com CIPA adotem medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no trabalho (art. 23). A Portaria MTP nº 4.219/2022 levou essas medidas à NR-01, no item 1.4.1.1, que vale para as organizações obrigadas a constituir CIPA:

1. regras de conduta sobre assédio sexual e outras formas de violência nas normas internas, com ampla divulgação aos empregados;
2. procedimentos para receber e acompanhar denúncias, apurar os fatos e, quando for o caso, aplicar sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos, garantido o anonimato da pessoa denunciante;
3. ações de capacitação, orientação e sensibilização, no mínimo a cada 12 meses, para empregados de todos os níveis hierárquicos, sobre violência, assédio, igualdade e diversidade.

Treinamentos de CIPA feitos antes de 20 de março de 2023 não precisam ser refeitos; se forem aproveitados, devem ser complementados com o conteúdo sobre assédio (Portaria MTP nº 4.219/2022, art. 23). E o canal interno não substitui a via penal: o recebimento de denúncias não afasta o procedimento penal quando a conduta configurar assédio sexual (art. 216-A do Código Penal) ou outro crime de violência (Lei nº 14.457/2022, art. 23, § 1º).

CIPA, PGR e fatores psicossociais

A CIPA não elabora o PGR — a responsabilidade é da organização —, mas participa dele. Ela acompanha a identificação de perigos e a avaliação de riscos e registra a percepção de riscos dos trabalhadores em conformidade com o item 1.5.3.3 da NR-01 (NR-05, item 5.3.1, “a” e “b”). No gerenciamento de riscos ocupacionais, a NR-01 prevê:

• consulta aos trabalhadores sobre a percepção de riscos, que pode usar as manifestações da CIPA (item 1.5.3.3, “b”);
• revisão da avaliação de riscos após solicitação justificada dos trabalhadores ou da CIPA (item 1.5.4.4.6, “f”);
• participação dos trabalhadores e da CIPA no acompanhamento das medidas de prevenção (item 1.5.5.3.2, “d”).

Por isso, o que a comissão levanta em inspeções, no mapa de risco e nas reuniões pode alimentar o inventário de riscos e o plano de ação. Onde há SESMT, a NR-04 exige que ele mantenha interação permanente com a CIPA (item 4.3.1, “f”).

O vínculo ficou mais forte com os fatores de risco psicossociais. Desde 26 de maio de 2026, a NR-01 diz expressamente que o gerenciamento de riscos abrange esses fatores (item 1.5.3.1.4), e o guia do MTE sobre o tema cita o assédio de qualquer natureza entre os exemplos de perigo. O mesmo guia recomenda que a busca por ajuda especializada se baseie também na escuta ativa da CIPA e que o acompanhamento das medidas tenha a participação dos trabalhadores e da comissão. A avaliação desses fatores passa pela avaliação ergonômica preliminar (AEP) da NR-17.